RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.

. 171, § 3º, n/f dos arts. 29 e 71, todos do CP, com base no art. 43, I, do CPP.

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

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MP denuncia cinco policiais por massacre de mendigos na capital

Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém júri para motorista que provocou morte no trânsito

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Casa noturna é fechada por expor crianças a risco

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Negada liberdade a pai que abusava de filhos menores

De acordo com o processo, o pai sonegava alimentação adequada às crianças e ainda costumava castigá-las com violência, além de agredi-las verbalmente e submetê-las a situações vexatórias.

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

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Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

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Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência

Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os

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Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

Por maioria de votos, com base no artigo 77 do Código Penal, o colegiado suspendeu a execução da

PL que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia garante inviolabilidade e direito ao sigilo, dizem especialistas

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